Justiça Federal
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A Justiça Federal é a responsável pelas ações que envolvem o Estado Brasileiro, seja diretamente, seja por meio de suas autarquias, fundações e empresas públicas. A Justiça Federal atua ainda em casos que envolvem estados ou organizações estrangeiras, estrangeiros em situação irregular no país, desrespeito a tratados internacionais, crimes contra o sistema financeiro,  crimes cometidos a bordo de aeronaves ou navios e disputas sobre direitos indígenas. Atualmente está em discussão o deslocamento dos crimes contra os Direitos Humanos para a Justiça Federal.

Organização

  • Divisão por instâncias

A Justiça Federal é dividida em duas instâncias:

1ª. A primeira instância é representada pelos Juízes Federais que atuam nas Varas Federais. Quando uma das partes do processo não concorda com a decisão tomada nesta instância, entra com um recurso que envia o caso para uma segunda instância.

2ª. A segunda instância é representada pelos Juízes Federais que atuam nos Tribunais Regionais Federais - TRF.

Quando um caso já passou pelas duas instâncias e uma das partes acredita que a lei foi interpretada de maneira errada na Justiça Federal, o caso pode ser enviado para análise pelos Ministros do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em Brasília. O STJ tem a função de fazer com que todos os juízes entendam e apliquem as leis da mesma maneira.


 
Juizados Especiais Federais:

O Juizado Especial Federal se destina a julgar as infrações consideradas menos graves, como os crimes federais para os quais a pena máxima não ultrapasse 2 anos. Assim como na Justiça Estadual, os Juizados Especiais Federais são mais rápidos, simples e descomplicados, além de buscar, sempre que possível, a conciliação das partes.

Os Juizados Especiais Federais Cíveis julgam causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.

Os Juizados Especiais Criminais procuram ser bastante dinâmicos e, em muitos casos, um simples termo circunstanciado substitui o inquérito policial, de maneira que as partes têm a chance de falar e serem ouvidas diretamente pelo juiz desde o início, dispensando o inquérito policial. As penas propostas não envolvem prisão.
 


  • Divisão espacial


A Justiça Federal brasileira está espacialmente dividida em cinco regiões, para as quais existem:

Tribunais Regionais Federais: cada região de atuação da Justiça Federal possui um Tribunal Regional, formado pelas seções judiciárias dos Estados que compões esta região.
Seções Judiciárias: instaladas nas capitais, as seções são formadas pelo conjunto de varas federais daquele estado.
Varas federais: é o local onde atuam os juízes federais titulares e substitutos, as varas federais podem ficar instaladas em capitais ou no interior.

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