Justiça Militar

A Justiça Militar é responsável pela aplicação da lei à categoria dos militares federais e estaduais, de acordo com a legislação específica. Ela se divide em Justiça Militar da União e as Justiças Militares Estaduais:

- Justiça Militar da União: é especializada na aplicação da lei aos dos militares federais como do Exército, da Marinha, e da Aeronáutica, julgando os crimes e infrações militares definidos em lei.

- Justiça Militar Estadual: é especializada na aplicação da lei aos policiais militares e bombeiros militares nos crimes e infrações previstos em lei.

A principal legislação específica utilizada por esta justiça especializada é o Código Penal Militar, além das leis, estatutos e regulamentos específicos de cada categoria militar.

O único crime militar a ser julgado pela Justiça Comum são os crimes dolosos contra a vida, isto é, quando um policial mata alguém intencionalmente ele será julgado por um júri composto por civis e não por outros militares.



Organização

 

  • Divisão por instâncias:


1ª. A primeira instância da Justiça Militar (tanto federal quanto estadual – no caso de São Paulo) denomina-se Conselho de Justiça, atua na Auditoria Militar e é formado por um juiz auditor (civil) e quatro oficiais militares, sempre com patente superior a aquele que está em julgamento. Este conselho se divide em Conselho de Justiça Permanente, que julga os praças e Conselho de Justiça Especial, que julga os oficiais. Apesar de estrutura similar, os sistemas de justiça estadual e federal são independentes.

 

2ª. A segunda instância na Justiça Estadual de São Paulo é representada pelo Tribunal de Justiça Militar, composto por cinco juízes, sendo três militares e dois civis. A 2 ª instância da Justiça Militar Federal é representada pelo Superior Tribunal Militar – STM, composto por dez militares da ativa e cinco juízes civis.

 

sicak video

film izle

sicak video

Film izle

film izle