Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI
Tags: Crianças

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O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI é um programa do Governo Federal de transferência direta de renda para famílias de crianças e adolescentes envolvidos no trabalho infantil.


Como funciona?
Com o objetivo de acabar com o trabalho infantil, o PETI concede uma bolsa às famílias com crianças e adolescentes, com idade entre 7 e 15 anos, envolvidos em atividades consideradas como as piores formas de trabalho infantil, assim, a bolsa visa substituir a renda que essas crianças levavam para casa.

 
As atividades consideradas como as piores formas de trabalho infantil foram regulamentadas pela Portaria nº 20, de 13 de setembro de 2001, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego. Entre elas, podem ser citadas as atividades em carvoarias, olarias, no corte de cana-de-açúcar, nas plantações de fumo e lixões.
 
É dever das famílias:

Para o recebimento da bolsa do PETI, as famílias comprometem-se a:
  • matricular os filhos na escola;
  • garantir a frequência mínima de 75% na escola e na jornada ampliada;
  • manter afastadas as crianças e adolescentes menores de 16 anos do trabalho;
  • participar das ações socioeducativas e de ampliação e geração de renda que lhes forem oferecidas.

É dever dos estados:

Ficam os estados responsáveis por fazer um levantamento, por meio dos órgãos de Assistência Social, dos casos de trabalho infantil que ocorrem em seus municípios. Os casos identificados passam por um processo de validação que envolve Comissões Estaduais de Erradicação do Trabalho Infantil, Comissão Intergestora Bipartite e Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Os primeiros passos mais importantes após a constatação de um caso de trabalho infantil é:
  • Inserção das famílias no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal, informando a atividade exercida pelas crianças;
  • Inserção ou reinserção das crianças e adolescentes na escola;


Valor da Bolsa

O valor da bolsa depende da atividade que a criança ou adolescente realizava. Para aquelas que exerciam atividades típicas da área urbana, a bolsa mensal é no valor de R$ 40 por criança e para as que exerciam atividades típicas da área rural recebem R$ 25 ao mês, para cada criança cadastrada. O MDS considera como área urbana somente as capitais, regiões metropolitanas e municípios com mais de 250 mil habitantes.

Além da bolsa, o programa destina R$ 20 nas áreas rurais e R$ 10 nas áreas urbanas (por criança ou adolescente) à denominada Jornada Escolar Ampliada, para o desenvolvimento, em período extracurricular, de atividades de reforço escolar, alimentação, ações esportivas, artísticas e culturais.


Fonte: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e Ministério do Trabalho e Emprego.
 

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