Ouvidorias
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A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.


Constituição Federal, Art.37, § 3º


O que é

A Ouvidoria é o órgão responsável por
  • receber reclamações e denúncias de irregularidades, desvios de condutas, serviços prestados de maneira incorreta e até mesmo elogios;
  • encaminhar as demandas recebidas aos órgãos competentes por sua apuração e cobrar respostas satisfatórias e adequadas;
  • disponibilizar ao reclamante as informações sobre as medidas tomadas com relação ao caso notificado à ouvidoria;
  • sistematizar dados e apontar quais são os principais problemas de cada órgão;
  • propor medidas e soluções que melhorem o desempenho e a qualidade dos serviços prestado à população.

Por suas atribuições a ouvidoria é um poderoso instrumento de cidadania, ela facilita a fiscalização e cobrança da população sobre as ações do Estado e promove o aperfeiçoamento dos serviços públicos.


Quando denunciar

O cidadão pode recorrer à uma ouvidoria quando tiver um problema e não obtiver resposta ou solução satisfatória junto aos órgãos públicos, sentir-se mal-atendido ou deixar de ter seus direitos garantidos.


Sigilo

Quando solicitado, a Ouvidoria preserva a identidade dos envolvidos e mantém sigilo absoluto sobre as informações tratadas.


Respostas

Em geral as ouvidorias trabalham com sistemas que tornam possível o acompanhamento do andamento do caso (através de um número de protocolo) e devem sempre deixar o cidadão reclamante sempre a par das medidas tomadas.


Prestação de contas

Apesar do controle ainda ser incipiente, é dever das ouvidorias a elaboração de relatórios periódicos com dados sobre a natureza das manifestações recebidas, as respostas recebidas e as respectivas medidas adotadas para a soluções dos problemas identificados.


Contatos das Principais Ouvidorias

  • Governo do Estado de São Paulo
O governo do estado de São Paulo tem um portal na Internet que centraliza as denúncias para todas as ouvidorias de secretarias o órgãos ligados ao governo estadual:
Site: http://www.ouvidoria.sp.gov.br/portal/index.htm


  • São Paulo
Ouvidoria Geral do Município de São Paulo
Avenida São João, 473 -  16º andar -  Centro – São Paulo – SP
Tel: 0800-175717
Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h
Site: http://portal.prefeitura.sp.gov.br/ouvidoria


  • Santo André
Ouvidoria da Cidade
Rua Cesário Motta, 58 - Centro - Santo André - SP
Tel: (11) 4437-1150
Fax: (11) 4436-3292
Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 10h ás 16h (sem interrupções)
E-mail: Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar
Site: http://www.santoandre.sp.gov.br/ouvidoria


  • São Bernardo do Campo
Não possui


  • São Caetano do Sul
Ouvidoria Pública Municipal de São Caetano do Sul
Rua  Nelly Pellegrino, 930 - Bairro Nova Gerty
Tel: 4232-9024 / 4232-1900
Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h30 às 17h horas.
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  • Diadema

Não possui

 

  • Mauá

Não possui

 

  • Ribeirão Pires
Ouvidoria Municipal de Ribeirão Pires
Rua Miguel Prisco, 53 – Centro – 2º andar
Tel: (11) 4824 4156 / 156
Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h30 e das 13h30 às 17h
Email: Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar
Site: http://www.ribeiraopires.sp.gov.br/ouvidoria.php


  • Rio Grande da Serra
Não possui
 

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