Valor da Mensalidade

A Lei 9.870/99 e medida provisória que dispõem sobre o valor total da anuidade escolar estabelecem que:

  • valor da anuidade não deve ultrapassar o total cobrado no ano anterior em relação a cada sistema de ensino. Os únicos acréscimos permitidos são os que correspondem a gastos com o aprimoramento do projeto didático-pedagógico, pessoal (professores, funcionários em geral) e custeio (aluguel, luz, água, etc);
  • valor contratado entre pais, alunos ou responsáveis e o estabelecimento de ensino deve ser dividido em 12 vezes de parcelas iguais, para os cursos anuais, ou em 06 parcelas iguais, para os cursos semestrais. Planos de pagamento alternativos podem ser apresentados, desde que não excedam o valor total da anuidade;
  • no prazo máximo de 45 dias antes da matrícula, a escola deve divulgar, em local de fácil acesso ao público, o valor da anuidade, a proposta de contrato e o número de vagas por sala/classe;
  • são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos (inclusive os de transferência), ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas, por motivo de inadimplemento, ou seja, falta de pagamento.

 

 

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