Contrato

No ato da matrícula será assinado um documento de adesão e contração de serviços educacionais. Nessa modalidade de contrato, as cláusulas são estipuladas pelo estabelecimento de ensino, sem que o aluno ou o responsável possa discutir ou modificar seu conteúdo. Por isso, você deve:

  • ler com a máxima atenção toda documentação. As cláusulas contratuais devem estar redigidas de forma clara e legível.
  • observar os períodos e as condições para rescisão do contrato, transferência, trancamento e desistência da vaga.
  • verificar as datas para pagamento das mensalidades e as penalidades aplicáveis em caso de atraso (multas, juros, correção etc.).
  • riscar eventuais espaços em branco ficando-se com uma das vias assinada.

 

ATENÇÃO: Acordos verbais podem esconder armadilhas, por isso não aceite nenhum acordo que não esteja por escrito no contrato. Além disso, as cláusulas que limitam os direitos do consumidor devem estar em destaque no contrato. Pois, caso contrário, pode ser questionada quanto sua validade.
Cobranças indevidas por parte da instituição devem ser restituídas em dobro, acrescidas de juros e correção monetária.

 

 

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