Outras Orientações

 

Estacionamento e Manobrista

Sempre que for oferecido serviço de estacionamento, a empresa se torna automaticamente responsável por seu veículo. Os locais com mais de 50 vagas são obrigados por lei (Lei 10.927 de 08/01/91) a possuir seguro contra roubos.
Cuidado com pessoas que se dizem manobristas do estabelecimento. Verifique com a casa se o manobrista de fato presta serviços lá antes de confiar seu veículo a estranhos; e, não esqueça de exigir o comprovante de entrega.

 

 

 

Publicidade

O Código de Defesa do Consumidor determina que a publicidade enganosa é ilegal e deve ser denunciada. Exija o cumprimento do que foi ofertado e mantenha em seu poder toda forma de publicidade utilizada pelo fornecedor, para o caso de precisar fazer uma reclamação.

 

 

Nota Fiscal


Exija sempre. Ela é muito importante para a garantia e proteção de seus direitos em caso de devolução ou troca do produto ou reclamação. Guarde também o ingresso e/ou bilhete, tíquete ou cupom do ponto de venda, pois eles também são documento de prova caso haja necessidade de formalizar uma reclamação. Constatando qualquer irregularidade na oferta de produtos ou na prestação de serviços, procure a Fundação Procon/SP ou o órgão de defesa do consumidor de seu município.

 

 

 

Sempre que você for lesado e não tiver ou souber a quem recorrer no momento, procure a Delegacia de Polícia mais próxima e registre a ocorrência. O BO (Boletim de Ocorrência) constituirá prova a seu favor, em caso de reclamação posterior no órgão competente. Posteriormente, se for o caso, encaminhe o seu problema aos Procons ou órgãos de defesa do consumidor de sua cidade.

 


Onde recorrer

  • Fundação PROCON-SP - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor

Tipo de Atendimento: Recebe, analisa e encaminha as reclamações dos cidadãos, além de orientá-los a respeito de seus direitos. Cabe ao PROCON fiscalizar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.

 

Atendimento Pessoal:

Poupatempo Sé: Praça do Carmo, s/n-Centro
Funcionamento: de 2ª à 6ª, das 7 às 19h; sábados, das 7 às 13h

Poupatempo Santo Amaro: Rua Amador Bueno, 176/258
Funcionamento: de 2ª à 6ª, das 7 às 19h; sábados, das 7 às 13h

Poupatempo Itaquera: Av. do Contorno, 60
Funcionamento: de 2ª à 6ª, das 7 às 19h; sábados, das 7 às 13h

 

Atendimento por Cartas: Caixa Postal 3050 - Cep: 01061-970 / SP

Atendimento por Fax: 3824-0717; de 2ª à 6ª, das 10 às 16h.

 

  • Secretaria da Fazenda - Disque Sonegação

Tipo de Atendimento: Problemas com sonegação de nota fiscal sobre produtos.

Rua Rangel Pestana, 300 – São Paulo - SP

3243-4957

Funcionamento: de 2ª a 6ª feira

 

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