Justificativa para o não comparecimento à eleição

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O eleitor que não puder comparecer à sua seção eleitoral no dia de votação, deve justificar sua falta. Para isso, deve, primeiramente, preencher um formulário de justificativa que pode ser adquirido em qualquer zona ou postos eleitorais do país, ou pela Internet. Clique aqui para obter este formulário.

Depois de preenchido, o eleitor deve entregar este formulário nas mesas receptoras de justificativa em qualquer local de votação. Além do formulário, o eleitor deve também apresentar o título de eleitor ou algum outro documento de identificação (RG, carteira de identidade profissional, carteira de motorista etc).

Caso o eleitor não possa justificar seu voto no dia da eleição, ele terá 60 dias para realizar esta justificativa, mas para isso, deverá comparecer ao cartório eleitoral onde está inscrito para entrar com um requerimento ao juiz eleitoral de sua Zona de inscrição.

Se o eleitor estiver fora do país no dia da eleição, terá 30 dias, a contar da data de seu retorno, para justificar sua ausência à votação. Nestes caso, o eleitor deve comparecer ao cartório eleitoral onde está inscrito para justificar sua ausência perante o juiz de sua zona eleitoral, devendo apresentar comprovante de que estava fora do país no dia da votação. Servem como comprovantes passaporte, bilhete de passagem, etc.

O eleitor que não votar e nem justificar a sua ausência nos prazos legais estará sujeito às seguintes restrições:

a) pagamento de multa;

b) não poderá inscrever-se em concurso público;

c) não receberá vencimentos, remuneração, salário ou proventos, se o eleitor for funcionário público;

d) não poderá participar de concorrência pública;

e) não poderá obter empréstimo, desde que não se trate de instituição bancária privada;

f) não poderá obter passaporte, carteira de identidade ou CPF;

g) não poderá matricular-se em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo Governo;

h) não poderá praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

 

 

Vale lembrar que os cidadãos com idade entre 18 e 69 anos são obrigados a votar e, quando estiverem de votar, devem justificar sua ausência.

O voto é facultativo (não obrigatório) para pessoas entre 16 e 18 anos, analfabetas e com mais de 70 anos. Estas pessoas, caso não puderem ou não queiram votar, não são obrigadas a justificar sua ausência.

 

 

 

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