Juizados Especiais Cíveis

 

O Juizado Especial Civil (JEC), antes conhecido como Juizado de Pequenas Causas, é a parte do Poder Judiciário que julga ações em que o valor envolvido deve ser no máximo de 40 salários mínimos. A principal função dos Juizados Especiais Civis é simplificar o andamento das causas de menor complexidade e, por isso, costuma ser mais rápido que a Justiça Comum, além de oferecer os serviços gratuitamente.

 

Como funciona

Nos Juizados Especiais Civis, após alguém fazer uma reclamação, é marcada uma audiência de conciliação com um mediador que procura estabelecer um acordo entre os envolvidos no conflito. Quando isso não acontece, o processo passa para as mãos de um juiz que ouve as partes e decide quem tem razão. Aquele que perde pode recorrer ao Tribunal, já que só é possível um único recurso nos Juizados Especiais Civis.

Para causas de até 20 salários mínimos não é necessário advogado. Basta ir ao Juizado Especial mais próximo e dar entrada na ação, que pode ser feita por escrito ou oralmente. Você deve ainda anexar ao seu pedido todos os documentos que comprovem sua reclamação (receitas, exames, prontuário médico, notas fiscais, orçamentos, contratos, etc) e, se houver testemunhas, é importante apresentar o nome completo e endereço. Se no dia da audiência com o juiz a pessoa ou estabelecimento contra quem você entrou com a ação na Justiça estiver acompanhado de um, você terá direito à assistência de um advogado do Estado (procurador) que atua no próprio Juizado Especial.

Para as ações em que os valores discutidos estiverem entre 20 e 40 salários mínimos, será necessária a contratação de um advogado. Caso você não tenha condições para pagar um advogado, procure as instituições que ofereçam gratuitamente esse serviço.

 

Veja no esquema abaixo como funcionam as causas nos Juizados Especiais Cíveis

(clique na imagem para ampliar)

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Atenção:

Ação judicial contra o Poder Público (município, estado e União) não pode ser proposta neste Juizado.

 

 

Quem pode utilizar:

 

 Podem utilizar o Juizado Especial Civil qualquer pessoa capaz, maior de 18 anos e com ações que não ultrapassem o valor de 40 salários mínimos.

 

Endereços do Juizado Especial Cível e seus anexos na cidade de São Paulo

 

Endereços do Juizado Especial Cível e seus anexos nas cidades do ABC

 

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