Deveres dos proprietários de animais domésticos



deveresproprietarios1A criação de animais domésticos na cidade de São Paulo é livre. Porém, para que a convivência seja feita sem haver danos aos demais integrantes da população, é necessário que os proprietários contribuam seguindo algumas regras.

 

 

 

 

 

Deveres dos proprietários

  • Cães e gatos deverão ser registrados, obrigatoriamente, no CCZ (veja aqui) ou em estabelecimentos veterinários devidamente credenciados pelo mesmo órgão. Caso não o sejam, a vigilância sanitária poderá intimar para que o dono realize o cadastro em um período de até 30 dias, vencido o período, deverá pagar uma taxa estipulada por animal não registrado;
  • Realizar no animal a vacinação contra a raiva;
  • Colocar em seu animal coleira e guia;
  • O animal deverá ser conduzido por pessoa com idade e força suficiente para controlar os movimentos do animal;
  • O animal deverá portar plaqueta de identificação devidamente posicionada na coleira;
  • Recolher dejetos fecais eliminados em logradouros públicos;
  • Manter os animais em boas condições de alojamento, higiene e bem-estar;
  • Os animais deverão estar em locais nos quais fiquem Impedidos de fugir e agredir terceiros ou outros animais;
  • Manter os animais afastados de portões, campainhas, medidores de luz e água e caixas de correspondências, para que os funcionários das empresas prestadoras desses serviços possam ter acesso e também proteger os transeuntes;
  • Afixar uma placa, caso o animal seja bravio, comunicando o fato com uma placa em tamanho compatível à leitura à distância e em local visível;
  • Não é permitido, em residência particular, a criação, o alojamento e a manutenção de mais de 10 cães e gatos, no total, com idade superior a 90 dias;
  • Em casos excepcionais, será permitida em residência particular, a permanência de até 15 animais, a partir de uma licença especial concedida pelo centro de controle de zoonoses. Para realizar a solicitação, o proprietário deverá:

    • Fornecer os números do RGA de todos os animais;

    • Descrição do alojamento e de manutenção.

    A decisão para a concessão da licença dependerá do critério utilizado pelo agente sanitário responsável. 

    Se um dos animais que foram aceitos por meio de licença vier a óbito, for perdido ou doado, o mesmo não poderá ser substituído.

  • É proibida a permanência de animais soltos em via pública ou que haja acesso de público;
  • É proibida a prática de adestramento em via pública ou em que haja acesso de público. Caso seja uma exibição cultural e/ou educativa, o evento deverá contar com prévia autorização do CCZ, excluindo-se dessa obrigatoriedade a Guarda Civil Metropolitana e a Polícia Militar do Estado de São Paulo;
  • O acesso a estabelecimentos comerciais fica a critério do proprietário do estabelecimento, obedecendo as leis e normas de higiene e saúde;
  • Animais que forem designados pela lei, deverão utilizar enforcador e focinheira (clique aqui).

Pessoas acompanhadas de Cão Guias possuem o direito de ingressar e permanecer em qualquer estableciemento de uso privado ou coletivo!

 

O abandono de animais é considerado crime! Saiba aqui, quais são os direitos dos animais.

 

Para saber como realizar o cadastro no CCZ, clique aqui.

 

 

Permanência de animais em áreas de comércio

 

Em locais de comércio, nos quais não haja manipulação de alimentos ou remédios, a entrada e permanência de animais ficam a critério do proprietário do estabelecimento. Em locais nos quais há a manipulação de remédios ou alimentos e caso o proprietário aceite a entrada e permanência de animais, é necessário que haja um local específico para que o animal esteja acomodado e de acordo com as normas da vigilância sanitária.

Caso haja um descumprimento da regra, o usuário poderá entrar em contato com a Vigilância Sanitária por meio do 156.

 

Animais em condomínios

 

De acordo com a lei (Lei 4.591/1964 Art. 19), as pessoas que moram em prédio têm o direito de fazer uso de sua propriedade privada da forma que lhes for conveniente, desde que o comportamento não atinja comprovadamente a segurança e o sossego dos demais moradores. Dessa forma, o condomínio não poderá criar sanções que impeçam a permanência de animais, porém, deverá estabelecer regras para que os mesmos não atrapalhem a vivência de outros moradores. Além disso, para garantir o bem estar do animal, o dono tem o dever de manter o local em condições adequadas de saúde e higiene, observando se o porte do animal condiz com o ambiente no qual deverá ser hospedado.

Vale lembrar que o dono do animal também é responsável por qualquer dano causado pelo animal nas dependências do condomínio.

Nas áreas comuns do condomínio, a circulação de animais dependerá da decisão dos moradores por meio das assembléias, que modelam as regras gerais as quais devem ser respeitadas por todos. As regras criadas pelos próprios condôminos deverão levar em consideração o bom senso diante de cada caso.

Dicas aos proprietários de animais, para que sejam evitados constrangimentos com os demais moradores:


  • Manter os animais em locais salubres;
  • A higiene do animal deve estar em perfeitas condições, verificando a existência de pulgas e carrapatos;
  • Verificar as vacinas dos animais;
  • Respeitar as normas nas áreas de uso comum;
  • Evitar o uso de elevador social quando estiver com o animal;
  • Durante o passeio, deverá utilizar coleira e guia;
  • Caso o animal suje uma área de uso comum, a sujeira deverá ser imediatamente retirada;
  • Caso o animal necessite, deverá andar com focinheira (clique aqui, para saber mais)

 

Como solucionar problemas com animais que fazem barulhos excessivos

O barulho de animais, quando excessivo, pode estar relacionado a situações nas quais os animais sentem-se desconfortáveis. Desta forma, para solucionar um problema como este no seu condomínio, é preciso descobrir o porquê de determinados latidos, miados, ganidos ou assobios incessantes estarem acontecendo.

Primeiramente, deve-se procurar o síndico para que o mesmo tente solucionar o problema de acordo com as normas vigentes do próprio condomínio.

Caso haja a percepção de que o animal esteja sofrendo maus tratos, o órgão responsável deverá ser acionado conforme o exemplificado no texto sobre maus tratos.

Caso o problema não seja solucionado, em última instância, deverá entrar com um pedido judicial para que se decida o caso. Para realizar um pedido judicial, o interessado deverá entrar em contato com um dos Juizados Especiais Cíveis. Para saber como realizar o pedido, clique aqui

 

 

 

sicak video

film izle

sicak video

Film izle

film izle