Direitos dos animais


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O termo “direito dos animais” está intimamente ligado às discussões a respeito do meio ambiente iniciadas a partir da década de 1970, período em que suscitaram-se questões de comprometimento do homem com relação à natureza devido ao forte crescimento industrial e, desta forma, aumento do desgaste de recursos naturais. A ONU (Organização das Nações Unidas) escreveu em 1978 uma diretriz para garantir o mínimo de cuidado com relação aos animais.

A existência dos Direitos dos Animais é por vezes questionada devido à ambigüidade presente nos termos. Para a academia de Direito, os animais são tratados com um status inferior ao dos seres humanos não lhes garantindo determinados tipos de direitos, porém, isso não significa que a vida dos mesmos não seja protegida pela lei. No Brasil, por exemplo, temos a lei 9.605 de 1998 que estabelece algumas normas para trato com os animais. É considerado Crime Ambiental:

 

 

Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos
                                                                                    Art. 32, Lei nº 9.605/1998.

 

 

 

 

 

 

 


Todos os tipos de animais são protegidos pela lei, que prevê detenção de três meses a um ano, além multa àquele que realiza tal crime. Caso o animal venha a óbito, a pena poderá ser aumentada.


São considerados crimes de maus-tratos aos animais:


  • Ofensa ou agressão física, que sejam capazes de causar qualquer tipo de dano;
  • Envenenar ou expor a venenos;
  • Mantê-los em locais que possam causar sofrimento ou dano;
  • Obrigá-los a trabalhos excessivos por meio de castigos;
  • Não propiciar morte rápida e indolor ao animal cujo abate seja necessário para consumo;
  • Não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja recomendada;
  • Vender ou expor à venda animais em áreas públicas sem a devida licença de autoridade competente;
  • Enclausurar animais conjuntamente com outros que os molestem;
  •  Exercitar cães conduzindo-os presos a veículo motorizado em movimento;
  • Promover lutas entre animais;
  • Transportar animais sem condições de segurança;
  • Fazer o animal viajar em pé por mais de 10 km, sem lhe dar descanso, água e alimento;
  • Qualquer forma de divulgação e propaganda que estimule ou sugira qualquer prática de maus-tratos ou crueldade contra os animais.

 

Além destas diretrizes, a partir do dia 16 de abril de 2008 o Governo do Estado proibiu a eliminação de animais saudáveis em Centros de Controle de Zoonoses (CCZ) ou canis, sendo exceção os casos nos quais a eutanásia seja em favor do animal, para que o sofrimento seja cessado.

Caso um destes direitos básicos tenha sido violado, qualquer cidadão poderá realizar uma denúncia contra maus-tratos. Abaixo encontram-se algumas especificações de como o cidadão poderá realizar uma denúncia contra maustratos de animais.

 

Denúncia de maus tratos contra animais


Antes de realizar uma denúncia contra maus-tratos, é necessário verificar se a informação procede, isto é, se realmente o animal está sofrendo em razão de uma ação ou omissão de alguém. Se este for o caso, para realizar a denúncia, é necessária a apresentação do maior número de provas possíveis, como:

  • Fotos;
  • Vídeos;
  • Testemunhas.

 

Qualquer delegacia é obrigada a realizar um BO contra maus tratos de animais.

 

Para denunciar, o cidadão poderá entrar em contato também com outros órgãos oficiais:

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 

Grupo de Atuação Especial de Combate aos Crimes Ambientais e de Parcelamento do Solo Urbano (GECAP) do Ministério Público. 

Grupo de Atuação Especial de Combate aos Crimes Ambientais e de Parcelamento do Solo Urbano (GECAP) 

O GECAP é um grupo do Ministério Público que, com ajuda da Polícia Civil, deverá identificar a pessoa que está maltratando o animal para instaurar um procedimento para que ela seja processada e julgada pelo crime. Os animais que sofreram agressões e estão sem lar são levados para locais que sobrevivem de doações.

Nos casos em que o animal necessite de cuidados especiais, o órgão não se responsabilizará por levá-lo a um hospital veterinário. Nestas situações, a pessoa que realizou a denúncia poderá se responsabilizar pelo animal e realizar os devidos procedimentos de forma individual, arcando com as despesas.

Para realizar a denúncia, a pessoa poderá fazê-la tanto por telefone, quanto por e-mail. A identificação não é obrigatória, porém, o GECAP pede, se possível, que a pessoa disponibilize ao menos uma forma de contato, para que o órgão consiga maiores informações sobre o caso quando necessário.

Assim que a denúncia é feita, há a realização de um procedimento no Ministério Público, para que o Grupo tenha um controle dos casos que foram abertos. Além disso, realizam uma solicitação de vistoria preliminar no local designado pelo denunciante que será feita pela Divisão de Crimes Ambientais da Polícia Civil ou Pelo Centro de Controle de Zoonoses, para que não haja nenhum equívoco na avaliação dos casos, que podem não ser configurados como maus tratos. Nestes casos, o CCZ orientará o dono do animal quanto aos cuidados básicos que devem ser destinados ao animal e o procedimento é arquivado.

 

O que acontece caso a denúncia se configure como maustratos ao animal?

Nestes casos, o procedimento é encaminhado à Polícia Civil para que se instaure um inquérito policial para uma melhor apuração dos fatos.

Caso o fato tenha ocorrido dentro da cidade de São Paulo, o cidadão poderá enviar um relatório com informações contendo:

 

  • Endereço onde aconteceram maus tratos;
  • Espécie do animal;
  • Nome (caso o denunciante saiba);
  • Idade (caso o denunciante saiba);
  • Caso seja possível, fotos do animal serão úteis para dar seguimento ao processo.

 

A denúncia poderá ser feita por meio de e-mail ou telefone.

Contato
tel: (11) 3429-6427
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Endereço: Avenida Abraão Ribeiro, nº 313, Fórum Criminal Ministro Mário Guimarães, Ala do Ministerio Público. CEP 01133-020

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Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania (DPPC)

O DPPC é um departamento da Polícia Civíl especializado em investigações de delitos relacionados ao consumidor, à saúde pública, ao meio ambiente, às relações de trabalho e sonegação de importos estaduais.

Av. São João, 1247 – Centro
Tel: (011) 3338 – 0155 / (011) 3338 – 0156
Horário de Funcionamento: 24h

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Envenenamento de animais

 

É comum ouvirmos casos de animais que vieram a óbito a partir de envenenamento causado acidentalmente (casos de ingestão de produtos de limpeza ou beleza) ou de forma planejada. Em ambos os casos faz-se necessário que se contate imediatamente um veterinário a fim de zelar pela vida do animal (veja aqui a lista de veterinários gratuitos ou a baixo custo).

O “chumbinho” - veneno comumente utilizado nestes casos - não possui registro na Anvisa (Agência Nacional da Vigilância Sanitária), desta forma, tanto a comercialização quanto o uso do produto são considerados ilegais. Sua coloração diferenciada e seu formato, que assemelha-se a brinquedos ou chocolates, pode ser um grande atrativo para animais e até mesmo crianças, podendo levá-los a óbito. O produto é considerado ilegal. Desta forma, caso haja a ingestão, mesmo que acidental, a pessoa que efetuou a compra ou a exposição do mesmo deverá responder pelos processos legais cabíveis.

Vômito e diarreia (às vezes com presença de sangue), salivação e tremores musculares são os primeiros sintomas observados quando a substância começa a agir no organismo.

Para denunciar, escreva para a Ouvidoria da Anvisa ou para a Gerência Geral de Toxicologia da Anvisa:

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Os dados são mantidos em sigilo.

Caso o animal tenha ingerido qualquer tipo de veneno, inclusive o “Chumbinho”, e seja comprovado que fora de forma intencional, como por exemplo deixando o produto exposto sem os devidos cuidados recomendados pela Anvisa, a pessoa responsável pelo produto deverá ser denunciada como crime de maus tratos aos animais. A denúncia deverá ser feita nos órgãos que recebem este tipo de reclamação (link).

 

Ameaça de envenenamento

Caso haja ameaça de envenenamento, ou seja, quando para causar um desconforto a pessoa poderá ser denunciada pelo crime de ameaça, que é previsto pelo Código Penal, artigo 147.

 

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação. 

 

 Desta forma, por mais que não se configure como uma tentativa de maus tratos ao animal, a ameaça deverá ser levada a uma delegacia, na qual será realizado um BO informando sobre a ação. O BO servirá como forma de representação do crime, sem o mesmo, a ameaça não será configurada como tal.

Veja aqui as delegacias de Polícia da Cidade de São Paulo.
Disque denúncia

 

Abandono de animal doméstico

O ato de abandono é considerado uma forma de maltratar o animal, uma vez que ao expô-lo a situações nas quais não está acostumado em seu quotidiano, o proprietário mostrará conivência com o fato de o animal passar por possíveis privações que colocarão em risco sua sobrevivência. Além disso, quando exposto a um ambiente diferente do habitual tenderá a sentir-se coagido e, desta forma, contribuir para que haja ataques em vias públicas, podendo, ainda, colaborar para a disseminação de doenças como a raiva.

Ao tomar para si um animal de estimação, seu tutor deverá assumir responsabilidades que devem ser pesadas antes da aquisição do animal:

  • Custos
  • Espaço
  • Locais provisórios possíveis nos quais o animal deverá ser deixado quando a família necessitar realizar uma viagem;
  • Ter em mente o quanto o animal poderá crescer, pois, na maioria das vezes, os animais chegam à família ainda filhotes;
  • Quem serão os responsáveis pelo animal;
  • Expectativa de vida da espécie.

 

 

O que fazer caso encontre um animal abandonado?

Se o animal estiver com plaqueta do CCZ, o interessado deverá entrar em contato com o órgão, para que o mesmo localize os donos que registraram o animal.

Caso o animal não esteja cadastrado, o CCZ dispõe de um “achados e perdidos” de animais, assim, a pessoa que encontrou um animal, poderá cadastrá-lo na página, para que aumente as possibilidades de que se entre em contato com o tutor e responsável. Durante o período no qual o animal ficar cadastrado no site, a responsabilidade pelos gastos e alojamento pertencerá àquele que encontrou o animal.
Para realizar o cadastro, a pessoa que encontrou o animal deverá dar referências de local e data nos quais o animal fora encontrado. Além disso, deverá fornecer características do animal e também dados para que seja possível sua localização. Os responsáveis pelo site farão o intermédio entre aqueles que perderam e aqueles que acharam os animais.
http://www9.prefeitura.sp.gov.br/secretarias/sms/probem/achadosPerdidos/cadastrarEncontrado

Clínicas Veterinárias e Instituições em prol dos direitos dos animais, muitas vezes recebem animais abandonados, mas não tem a obrigação de aceitá-los. Devido a grande procura, muitas vezes estes locais ficam sem condições de suportar a demanda e são obrigados a rejeitá-los.

Para auxiliar na divulgação de animais para adoção ou na procura pelo possível dono, algumas instituições ajudam anunciando os animais em seus sites. O interessado deverá enviar uma foto, telefone para contato e dados de onde o animal fora encontrado.

http://www.anda.jor.br/

 

 
                                                               Saiba mais sobre o CCZ: clique aqui!
 

 

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