Estacionamentos e Valets

Devido a grande demanda de vagas na cidade de São Paulo e a baixa oferta das mesmas em vias públicas, é comum os motoristas optarem por serviço de estacionamento particular. 

 

 
Deveres dos prestadores de serviço de estacionamento e valet:

  • Fixar o preço em local visível e de fácil leitura;
  • Informar o número de vagas;
  • Informar se há manobristas;
  • Informar se há seguro contendo o número da apólice, seguradora, data do término da cobertura e o que será coberto;
  • Para estacionamentos localizados em lojas ou supermercados, o uso de seguro será obrigatório caso possuam acima de 50 vagas;
  • Responder por qualquer tipo de dano que o veículo ou perdas materiais que venham a ocorrer enquanto estiver sob responsabilidade do estabelecimento;
  • Não utilizar vias públicas;
  • Informar claramente onde o veículo será estacionado;
  • Entregar um comprovante ao usuário fornecendo o nome da empresa, CNPJ, dia e horário do recebimento, modelo, marca e placa do veículo;
  • Deixar claro a responsabilidade do estabelecimento por qualquer tipo de dano ao veículo.
  • Garantir vagas para usuários especiais (idosos e pessoas com deficiência).
 

 
Direitos dos usuários de estacionamentos e Valets:

  • Ser ressarcido de eventuais prejuízos ocorridos durante o período em que o veículo fora deixado no estabelecimento;
  • Saber onde seu carro será estacionado, em caso de Valets;
  • Receber comprovante que ateste a presença do veículo no local e horário estipulados.
 

 
Deveres dos usuários de estacionamentos e valets

  • Verificar se o próprio relógio encontra-se em conformidade com o da nota disponibilizada;
  • Verificar se o veículo foi devidamente identificado (número da placa, modelo);
  • Informar-se sobre a existência de prazo de tolerância;
  • Exigir recibo que comprove que o veículo fora deixado no estabelecimento. O comprovante deverá conter: nome da empresa, CNPJ, dia e horário do recebimento, modelo, marca e placa do veículo;
  • Guardar comprovante do estabelecimento
  • Certificar-se que as chaves foram entregues a um funcionário do estabelecimento;
  • Pagar pelo serviço prestado, conforme estipulado pelo estabelecimento.
 

 

 

 Valets 


Os valets são serviços de estacionamento nos quais o proprietário deixa seu automóvel sob o domínio de um manobrista que levará o veículo à vaga adequada.

 

Cupom de Serviço de Valet

Em São Paulo, há uma lei que prevê que os serviços de Valet utilizem o chamado Cupom de Serviço de Valet. O cupom surgiu como forma de regulamentação das empresas que prestam este tipo de serviço e são fixados nos carros para que se identifique qual o Valet é responsável pelo veículo.
A utilização de cupons se tornou obrigatória, a partir do dia 1º de julho de 2012. Dessa forma, caso o estabelecimento desrespeite a norma, ou seja, caso não utilize o cupom ou utilize um cupom fraudulento, deverá pagar multa referente à infração.

Como reclamar sobre serviços de estacionamentos e valets?

Para realizar qualquer tipo de reclamação, o consumidor deverá entrar em contato com o Procon.

Veja os endereços dos postos de atendimento do Procon em São Paulo e na Região do ABC.

Para saber como realizar uma reclamação no Procon, clique aqui.

 

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