Deveres dos prestadores de serviço de transporte rodoviário Interestadual e Internacional

Os serviços de transporte coletivo rodoviário interestadual são de interesse público e, por esta razão, as empresas prestadoras devem atender as exigências e procedimentos determinados pelo poder público. As empresas transportadoras apenas podem operar se forem capazes de oferecer serviços adequados, isto é, satisfazendo as condições determinadas pelo poder público:

 

  • Boas condições de segurança, manutenção, conforto e higiene;
  • Regularidade, continuidade e pontualidade, respeitando os horários de partida e intervalo entre as viagens; 
  • Cumprimento das condições de eficiência, atualidade, generalidade, cortesia na prestação de serviço e modicidade das tarifas; 
  • Respeitar os itinerários estabelecidos;
  •  Providenciar a identificação e utilização de uniformes pelos funcionários;
  •  Colocar as passagens à venda com no mínimo 30 dias úteis imediatamente antecedentes a viagem;
  •  Fornecer informações por meio de vídeo ou funcionário, no início de cada viagem, a respeito das condições de segurança (saídas de emergência, extintores, necessidade do uso de cinto de segurança, proibição de fumar e evitar), bem como deixar à disposição em cada poltrona um folheto com estes avisos;
  •  Garantir bagagens protegidas contra danos ou extravios (veja mais);
  •  Realizar o desembarque de passageiros com volumes no bagageiro apenas em pontos de parada pré-estipulados.

 

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