Validade e reembolso da passagem rodoviária

As passagens de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual ou internacional têm validade de 1 ano a partir da sua data de emissão, mesmo que tenham data e horário marcado, podendo ser remarcadas em qualquer data ao longo da sua validade.


Antes do embarque o passageiro tem direito ao reembolso do valor pago pelo bilhete, bastando para isto realizar uma declaração de vontade. Nesta situação a empresa tem até 30 dias para efetuar a devolução. A ARTESP (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) garante o direito de devolução se o período de realização do pedido for superior a 8 horas. Caso o consumidor queira cancelar sua passagem em um período que não seja inferior a 3 horas  ao embarque (como previsto em lei federal) e por algum motivo a empresa de ônibus não queira reembolsá-lo, a Agência de Transportes solicita que o consumidor entre em contato com o PROCON (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) para que o mesmo consiga solucionar a questão.

 

Em caso de atraso na partida ou em um das paradas, que ultrapasse o limite de 1 hora, a empresa deve alocar os passageiros em outra empresa que forneça serviços equivalentes ou, caso seja vontade do passageiro restituir imediatamente o valor pago pela passagem.

 

Caso algum defeito ou falha de responsabilidade da empresa interrompa a viagem, ela tem até 3 horas para providenciar a continuidade do trajeto ou precisará devolver o dinheiro aos passageiros.

 

Veja também como reclamar sobre empresas prestadoras de serviços de ônibus rodoviários.



Contatos das empresas para esclarecimento de dúvidas 

 

PROCON (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor)

 

  • Tel: 151

O serviço encontra-se disponível de segunda a sexta-feira das 7h - 19h (exceto feriados)

 

Para saber mais a respeito de como utilizar os serviços oferecidos pelo PROCON em São Paulo, através do Guia de Direitos  clique aqui.

 

ARTESP (Agência de Transporte do Estado de São Paulo)

 

  • Tel: 0800 727 8377
  • Endereço Eletrônico:  Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar
  •  Fax: (11) 6763-7152

 

 

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