Direitos e Deveres dos usuários de Ônibus Rodoviários Intermunicipais

 

 

 Direitos

 

  • Ser transportado em condições de segurança, higiene e conforto;
  • Ter garantido o seu lugar no ônibus, de acordo com o que consta na passagem;
  • Ser atendido com educação pelos prestadores de serviço;
  • Receber informações como tempo de viagem, distância, trajeto, pontos de parada e características do veículo;
  • Obter auxílio no embarque, em caso de pessoas com dificuldade de locomoção;
  • Isenção do pagamento de passagem para crianças de até 5(cinco) anos de idade, desde que não ocupem poltronas (Saiba mais);
  • Desconto de 50% para alunos e professores em dias de aula (Saiba mais);
  • Isenção do pagamento de passagem para policiais militares fardados, quando existirem poltronas livres, com o limite de três vagas por veículo. Para viajar gratuitamente é necessário que o policial, munido de identificação funcional, se apresente no guichê da empresa que faz o trajeto de seu interesse, para verificar a existência de lugar disponível na linha e horário . Não deve haver atendimento preferencial ao policial, que deve pegar a fila e ser atendido por ordem de chegada como os demais usuários, bem como embarcar nos pontos de embarques de passageiros.(Saiba mais
  • Embarcar consigo animais domésticos de pequeno e médio porte, desde que devidamente acondicionados (Saiba mais);
  • Embarcar com cão-guia em caso de deficientes visuais (Saiba mais);
  • Transportar, gratuitamente, volumes no bagageiro e no porta-embrulhos (Saiba mais);
  • Receber o comprovante dos volumes transportados no bagageiro (Saiba mais);
  • Ser indenizado por extravio ou dano dos volumes transportados nos bagageiros (Saiba mais);
  • Em caso de interrupção ou retardamento da viagem por culpa da empresa, receber alimentação e pousada;
  • Em caso de interrupção, prosseguir viagem no mesmo veículo, em características idêntica ou superior ao que foi pago ou receber reembolso da diferença no preço da passagem;
  • Em caso de acidente com vítima, receber assistência da empresa transportadora e ter sua família avisada do ocorrido.
  • Receber a reembolso ou revalidar sua passagem, no caso de desistência de viagem, desde que a desistência seja comunicada com até 8 horas de antecedência em relação ao horário da partida do ônibus (pode ser cobrada uma multa no valor de 5%) (Saiba mais);
  • Receber seguro em caso de acidente (Saiba mais). 

 

 Deveres

 

  • Chegar com antecedência ao ponto de embarque;
  • Se identificar quando solicitado, fornecendo dados relacionados ao seu nome e número de documento e portar documento de identificação original;
  • Portar o bilhete de passagem;
  • Apenas embarcar objetos de dimensões e acondicionamento adequados às especificações do bagageiro e do porta-embrulho;
  • Não viajar em estado de embriaguez;
  • Se vestir e se comportar de maneira adequada;
  • Não viajar caso seja portador de doença contagiosa que coloque em risco a saúde dos demais usuários;
  • Não transportar artefatos que apresentem riscos aos demais usuários
  • Não comprometer a segurança, o conforto e a tranquilidade dos demais passageiros;
  • Não fazer uso de aparelho sonoro sem fones de ouvido;
  • Não fumar no veículo;
  • Utilizar cinto de segurança;
  • Não arremessar lixo ou objetos dentro ou fora do veículo, utilizando para isto embalagem própria.

Caso o passageiro não cumpra seus deveres o motorista pode recusar o seu embarque ou determinar seu desembarque, recorrendo à autoridade policial em caso de resistência.

 

 

  •  Veja também os direitos dos passageiros de ônibus com relação a:

 

 

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